Agência Câmara Notícias
- 08/06/2017
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
aprovou o Projeto de Lei Complementar 337/17, do Executivo, que inclui a
Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos
de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).
Atualmente, são órgãos de direção da AGU: o Advogado-Geral
da União; a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; a
Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Pelo texto, que altera a Lei Orgânica da AGU (Lei
Complementar 73/93), as carreiras de Procurador Federal e de Procurador do
Banco Central também passam a integrar as carreiras da AGU.
Defesa da União
A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), disse que a
proposta vai permitir aprimorar a defesa da União em juízo. “A reestruturação
administrativa proposta pelo projeto atende à modernização da Advocacia-Geral
da União e ao melhor interesse do serviço público federal.”
Segundo Santos, a carreira tem lutado por sua defesa de
forma unida, com postura e ética. “Esse parecer foi proferido com as veias do
meu coração.”
Para o deputado Bebeto (PSB-BA), a proposta otimiza ações e
garante uma atuação sinérgica da AGU. "Vamos fazer justiça aos que
promovem a defesa do Estado brasileiro, recuperam ativos para permitir mais
políticas públicas."
A deputada Gorete Pereira (PR-CE), disse que os advogados da
União entram no órgão não para punir, mas para ensinar os servidores a
trabalharem com mais eficiência.
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao unir as
procuradorias, cria-se uma organização harmônica com economia de escala e
diretrizes mais estabelecidas. "Que eles possam ter harmonia nas suas
funções, mas sem retirar suas especificidades."
Modificações
Santos alterou a proposta em quatro pontos.
O primeiro manteve o texto da lei atual sobre o poder do AGU
de avocar matérias jurídicas. Pelo projeto, as representações extrajudiciais
não poderiam mais ser avocadas. Segundo Santos, o texto atual é mais adequado à
realidade organizacional da AGU.
No segundo ponto, Santos deixou a redação mais ampla para
incluir também a atuação das procuradorias da União na primeira instância do
Judiciário.
Outra mudança foi não causar duplicidade de competência
entre a atuação do Procurador-Geral Federal e do Secretário-Geral de
Contencioso, responsável por assistir o Advogado-Geral da União nas causas de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Finalmente, Soraya Santos retirou a limitação para ter
apenas um membro de cada carreira na câmara técnica da AGU. “Isso fortalece o
papel da câmara e permitirá que cresça de acordo com a necessidade do volume de
trabalho”, disse.
Tramitação
O projeto tem prioridade e ainda será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo
Plenário. Em abril, o Plenário da Câmara aprovou requerimento de urgência para
o projeto. O objetivo é acelerar a votação da proposta, mas ainda não há
previsão de data para sua análise em Plenário.