Agência Câmara Notícias
- 28/11/2017
Do lado de fora da Câmara, manifestantes protestaram contra
a reforma da Previdência. O novo texto apresentado pelo relator da proposta
foca em mudanças nas aposentadorias dos servidores públicos
Representantes de servidores públicos classificaram de
"desrespeitosa" e "mentirosa" a propaganda do governo sobre
a reforma da Previdência (PEC 287/16), veiculada nos meios de comunicação desde
o dia 17 de novembro. Eles participaram de audiência pública da Comissão de
Legislação Participativa nesta terça-feira (28). Do lado de fora da Câmara,
cerca de mil manifestantes, segundo a polícia legislativa, protestavam contra
as reformas do governo.
A campanha publicitária, de cerca de R$ 20 milhões, ataca o
que chama de "privilégios" dos servidores públicos e afirma que
"tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta
cedo".
Vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto disse que a propaganda do governo
fala em igualdade entre servidores e demais trabalhadores, mas a reforma propõe
tempos mínimos diferentes de contribuição para cada categoria.
"Quem ganha muito, quem trabalha pouco, daí a gente
pune com um tempo maior que é de 25 anos. Convenhamos que esse argumento de
jurídico não tem nada, de técnico não tem nada, e contribui para um ambiente de
guerra, de servidores públicos versus trabalhadores da iniciativa privada,
sendo que isso absolutamente não corresponde à verdade", alertou.
Peso de cada setor
Segundo Noêmia, reportagens publicadas após o anúncio da
nova reforma mostram que a economia de gastos do governo será R$ 480 bilhões em
dez anos, mas não foi divulgada a economia por setor, o que permitiria saber o
peso de cada ponto na proposta.
A juíza do trabalho explicou ainda que todos os
trabalhadores terão reduções relacionadas às pensões por morte, aposentadoria
por invalidez de quem se acidenta fora do ambiente de trabalho; mas,
principalmente, na combinação da idade com tempos mínimos de contribuição e
cálculo do benefício.
Reformas anteriores
Os servidores públicos passaram por uma reforma em 1998,
quando foram instituídas idades mínimas para a aposentadoria. Em 2003, foi
criada a contribuição do aposentado e extinta a aposentadoria integral e
paritária para os novos servidores. Em 2013, com a criação de fundo
complementar, os novos concursados passaram a ter apenas o teto do INSS, hoje
de R$ 5.531. Para ter mais, o servidor tem que contribuir para o fundo.
De acordo com a diretora de Previdência Social e Seguridade
da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Rosana Moreno, a reforma
atende o mercado financeiro não só por privilegiar o pagamento da dívida
pública; mas por abrir a possibilidade de os bancos negociarem com os estados e
a União a gestão de fundos complementares de servidores.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para as medidas
contraditórias tomadas pelo governo em relação à Previdência. "O governo
queria aprovar uma medida provisória que exatamente abre mão de dívidas
previdenciárias do setor rural avaliadas em R$ 15 bilhões. Que seria o montante
da dívida ou o montante da isenção que o governo estaria estabelecendo",
lembrou.
Déficit da Previdência
Já o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) explicou que o governo
está aberto ao diálogo com os trabalhadores. "Ou nós tomamos alguma
decisão, ou não teremos recursos para pagar a Previdência. E teremos aí uma
discussão ou uma decisão muito mais dura com o novo governo em 2019",
destacou.
Vários convidados afirmaram que a CPI da Previdência do
Senado apontou inconsistências nos dados do governo sobre as projeções das
contas do setor para o futuro.