BSPF - 06/01/2018
Uma proposta polêmica voltará a mexer com os ânimos de
servidores públicos no Senado em 2018: o projeto de lei que, na prática, acaba
com a estabilidade no serviço público para quem for avaliado com baixo
desempenho em suas atividades. Embora tenha sido aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, o texto ainda é questionado
por juristas. Afinal, um parlamentar pode propor mudanças na estabilidade dos
servidores e definir critérios para a avaliação de desempenho em todo o país?
Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator da proposta
na CCJ, a resposta é uma só: “Nós debatemos com profundamente com a área
legislativa e constatamos que não há nenhuma inconstitucionalidade”. Mas não é
assim que avaliam três representantes do escritório Cezar Britto Advogados
Associados. Em artigo escrito para o Congresso em Foco (íntegra abaixo), os
advogados argumentam que há um “vício de iniciativa”: o Congresso extrapola
suas competências ao tratar dos dois assuntos que, segundo eles, só podem ser
regulados por iniciativa do...
Leia a íntegra em Fim da estabilidade de servidores públicos discutida no Congresso é inconstitucional, apontam advogados
Fonte: Congresso em Foco