Agência Câmara Notícias
- 10/04/2018
Medida foi editada para garantir a transposição dos
servidores federais civis e militares do Amapá, Rondônia e Roraima
A medida provisória (MP 817/18), que regula a transposição
de ex-servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima, foi
aprovada nesta terça-feira (10) pela comissão mista encarregada de analisá-la.
O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, incorporando
as mudanças propostas pelo relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Alguns pontos foram aprovados sem a garantia de serem
acatados pela área econômica do governo, explicou Jucá. Por exemplo, a questão
da chamada dos novos concursados e os direitos e vantagens salariais de alguns
militares. A MP 817 foi editada para garantir a transposição dos servidores
federais civis e militares do Amapá, Rondônia e Roraima, incluindo os
trabalhadores de empresas públicas lá atuantes.
Até 1998, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia
e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Tecnicamente,
eram classificados como autarquias. Além disso, havia o caso dos militares, que
haviam sido lotados nesses territórios, áreas de fronteira. Com a Constituição
de 1998, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e
militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que
criou inúmeros conflitos que tiveram de ser corrigidos.
As Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que reconheceram o
direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam naqueles
territórios federais, ainda dependiam de regulamentação. Assim, em 4 de janeiro
de 2018 foi publicada a MP 817, com um detalhamento de cargos civis e
militares, com tabelas salariais e modelos de pedidos de enquadramento.
Anistiados
O texto editado pelo Poder Executivo passou por diversas
audiências públicas na comissão mista, em que foram discutidas as situações de
casos específicos, como os dos professores, os dos policiais militares, os
policiais civis e os dos funcionários da Emater, entre outros. Também foi
debatida a maneira de se comprovar o vínculo com a administração dos antigos
territórios para ter direito à incorporação à administração do estado, do
município ou ao governo federal. Não foram aceitas provas testemunhais, apenas
as provas documentais, como contracheques e diários oficiais, por exemplo. Jucá
também não acatou alguns reconhecimentos de direitos por parte de anistiados.
O senador João Capiberibe (PSB-AP) declarou-se satisfeito
com o texto aprovado, considerando uma vitória dos servidores dos antigos
territórios. A presidente da comissão mista, deputada Maria Helena (sem
partido-RR) conduziu a reunião de modo a votar o relatório antes do início da
ordem do dia do Senado, o que obrigaria à suspensão da votação na comissão.
Agora, o texto aprovado seguirá para a análise da Câmara dos
Deputados e em seguida para o Senado. Paralelamente a esse trâmite, Jucá e mais
alguns parlamentares anunciaram a disposição de tentar junto ao governo a
aprovação dos pontos aprovados que não chegaram a ser negociados com os
ministros do Planejamento e da Fazenda.